1. Identificação do Prestador

Prestador/Operador da Plataforma: pH7x Systems® (P7CO® EcoResupply).
Endereço geográfico do estabelecimento: Rua Pulido Valente, 24 RC DTO, 2910-642 Setúbal, Portugal • NIF/NIPC: 198690851 • Contacto: hello@ph7x.com

A Plataforma pode disponibilizar funcionalidades de marketplace, mapas, conteúdos informativos e ferramentas de compliance/gestão documental.

2. Aceitação e Alterações

A utilização implica aceitação dos Termos. Poderemos atualizá-los por motivos legais, técnicos ou operacionais. A versão vigente é a publicada nesta página. Alterações materiais poderão ser comunicadas por meios adicionais (por exemplo, email, avisos na Plataforma ou banners).

3. Registo, Conta e Segurança

• O registo pode ser necessário para aceder a determinadas funcionalidades. A conta é pessoal e intransmissível.
• O Utilizador garante que os dados fornecidos são exatos e atualizados e deve proteger as credenciais de acesso.
• É proibida a criação de contas falsas/duplicadas, uso de bots ou automações não autorizadas, bem como tentativas de contornar controlos técnicos.
• Podemos aplicar medidas antifraude e solicitar verificações razoáveis (por exemplo, confirmação de email/telefone), quando necessário para segurança e conformidade.

4. Marketplace, Intermediação e Listagens de Terceiros

• Responsabilidade do vendedor/terceiro: conformidade legal, informação pré-contratual, rotulagem, licenças, garantias, devoluções, entrega, qualidade, stock, faturação e obrigações fiscais.
• Responsabilidade do comprador: verificação de adequação, condições e legalidade do uso do bem/serviço, especialmente quando se trate de excedentes, resíduos, subprodutos ou materiais com requisitos específicos.
• Sem transferência de responsabilidade: a disponibilização de ferramentas (chat, upload de documentos, mapas, avaliações) não torna a Plataforma parte no contrato nem garante a execução das obrigações das partes.
• Conteúdo e veracidade: não garantimos que descrições, imagens, preços ou declarações de terceiros estejam livres de erro; podemos, contudo, moderar e remover conteúdos nos termos destes Termos e da lei.

5. Pagamentos, Intermediários (Eupago) e Dados Financeiros

Quando aplicável, pagamentos e processamentos financeiros são efetuados através de intermediários de pagamento (por exemplo, Eupago), nos termos e condições e políticas desses prestadores.

• Intermediação: a Plataforma pode iniciar/redirecionar o processo de pagamento, mas o processamento ocorre no prestador de pagamentos.
• Dados de cartão: não armazenamos dados completos de cartões de pagamento. Qualquer recolha/processamento é da responsabilidade do intermediário (conforme os seus standards e certificações).
• Reembolsos e litígios: salvo indicação expressa em contrário, reembolsos, garantias, devoluções e reclamações comerciais são tratados entre comprador e vendedor/terceiro, sem prejuízo de mecanismos legais aplicáveis ao consumo.
• Comissões/serviços pagos: se existirem comissões, planos ou serviços pagos na Plataforma, o preço e regras aplicáveis serão apresentados antes da contratação.
• Falhas técnicas: poderão ocorrer indisponibilidades temporárias nos prestadores de pagamento. Nesses casos, a Plataforma poderá não conseguir concluir o fluxo de pagamento.

Nota: a referência a um prestador (ex.: Eupago) não implica garantia de disponibilidade ou assunção de responsabilidade por parte da Plataforma.

6. Conteúdos de Utilizador (Licença)

Ao submeter conteúdos (textos, imagens, documentos, descrições, localizações), o Utilizador concede à pH7x Systems uma licença não exclusiva, mundial e gratuita, limitada ao necessário para alojar, reproduzir, adaptar e exibir esses conteúdos para operação da Plataforma e promoção da própria listagem. O Utilizador mantém a titularidade e garante que tem legitimidade para publicar.

7. Utilização Aceitável (AUP)

• Proibido conteúdo ilícito, difamatório, enganoso, discriminatório, pornográfico ou que incite à violência/ódio.
• Proibida violação de direitos de terceiros (direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual, dados pessoais, segredos comerciais).
• Proibidos spam, scraping abusivo, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, DDoS e sobrecarga intencional.
• Publicações relacionadas com resíduos/excedentes devem respeitar a lei aplicável e evitar dados pessoais de terceiros sem base legal.

8. Moderação, Notice-and-Action e Recurso (DSA)

Existem mecanismos de denúncia e recurso alinhados com o Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA). Conteúdos que violem a lei ou estes Termos podem ser removidos e contas podem ser restringidas/suspensas. Sempre que exigido, emitiremos uma declaração de razões e disponibilizaremos meios de contestação.

9. Privacidade e Cookies

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e a utilização de cookies pela Política de Cookies. Cookies analíticos/marketing só são ativados após consentimento, quando aplicável.

10. Propriedade Intelectual

Marca, logótipos, código, base de dados e design pertencem à pH7x Systems ou licenciantes. O uso da Plataforma não confere quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Utilizador. Não é permitido copiar, modificar, descompilar ou criar obras derivadas, salvo previsão legal.

11. Dados Externos, Fontes Públicas e Licenças

A Plataforma pode integrar ou apresentar dados de fontes públicas/terceiros (ex.: datasets oficiais, serviços WMS, etc.). Esses conteúdos são exibidos “tal como disponibilizados” pela fonte e podem estar sujeitos a licenças específicas (ex.: CC BY 4.0).

• Podem existir atrasos, alterações de estrutura, interrupções ou indisponibilidades nas fontes externas.
• Conteúdos informativos não substituem canais oficiais nem constituem aconselhamento jurídico/técnico.

12. Disponibilidade e Manutenção

Envidamos esforços razoáveis para garantir disponibilidade. Poderá haver manutenção programada ou urgente. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem compatibilidade com todos os dispositivos/browsers.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou oportunidades decorrentes do uso da Plataforma, de conteúdos de terceiros ou de fontes externas, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor quando aplicáveis. Nada exclui responsabilidade por dolo, nem responsabilidades que a lei proíba excluir.

14. Suspensão e Encerramento

Contas que infrinjam a lei/Termos ou comprometam a segurança/estabilidade podem ser suspensas/encerradas. O Utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento; a retenção de dados observa os prazos legais e a Política de Privacidade.

15. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

O Utilizador pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações: www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista oficial e atualizada de entidades RAL, bem como o respetivo âmbito e cobertura, é disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Nota: a antiga plataforma europeia ODR (resolução de litígios em linha) foi descontinuada/encerrada, pelo que não é indicada como canal principal.

16. Lei Aplicável e Foro

Regidos pela lei portuguesa e europeia aplicável. Foro competente: Setúbal, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor quanto ao seu foro.

17. Disposições Finais

• Separabilidade: a invalidade de uma cláusula não afeta as restantes.
• Comunicações: poderemos contactar o Utilizador pelo email associado à conta.
• Cessão: a posição contratual pode ser cedida no contexto de reestruturação, nos termos da lei.
• Prevalência: termos específicos de produtos/serviços (quando existam) prevalecem em caso de conflito.